Termo de Compra e Venda
1. Aceitação
Ao criar conta, marcar os documentos no cadastro, acessar o painel, usar a API, publicar um checkout ou instalar o aplicativo VPay, o lojista declara ter lido e aceito este Termo e a Política de Privacidade.
Ao concluir uma compra no checkout VPay, o comprador declara ter 18 anos ou mais, ter conferido a oferta do vendedor (preço, entrega, reembolso informado na página) e autorizar o processamento do pagamento pela VPay em nome desse vendedor.
O aceite eletrônico (checkbox, clique, uso da plataforma ou conclusão do pagamento) vale para todos os fins de direito. No cadastro do lojista geramos um contrato digital com IP, dispositivo, horário e, se autorizado, coordenadas — a cópia vigente naquele instante fica congelada.
2. Partes e definições
- VPay: , inscrita no CNPJ nº , titular da plataforma de intermediação disponível neste site, no painel, na API e no app.
- Lojista: pessoa física ou jurídica titular da conta, que recebe pagamentos.
- Comprador: quem paga uma oferta pelo checkout ou por cobrança PIX gerada pelo lojista.
- Checkout: página pública de compra hospedada pela VPay em nome do lojista.
- Oferta: produto ou serviço anunciado pelo lojista (único, físico, digital ou assinatura).
3. Objeto e natureza do serviço
A VPay disponibiliza infraestrutura para:
- gerar e liquidar cobranças PIX (cash-in);
- solicitar saques e transferências (cash-out), sujeitas a saldo, limites e aprovação cadastral;
- processar cartão por meio de adquirentes parceiras (os dados do cartão não transitam nos servidores da VPay);
- painel em tempo real, relatórios, webhooks, API, links de pagamento e aplicativo do lojista;
- programas acessórios da conta (afiliados, split/coprodução quando contratados).
A VPay não:
- é vendedora dos produtos ou serviços do lojista;
- garante qualidade, entrega, origem ou legalidade da oferta;
- participa da negociação comercial entre lojista e comprador;
- é instituição financeira nem emite moeda eletrônica própria do usuário — atua como intermediadora tecnológica de pagamentos, apoiada em instituições e arranjos de pagamento com os quais se integra.
A relação de consumo da oferta (Código de Defesa do Consumidor) forma-se entre comprador e lojista. A VPay entra no processamento do pagamento e pode aparecer na fatura do cartão como intermediadora.
4. Elegibilidade e cadastro
Só podem contratar a VPay pessoas com 18 anos ou mais e capacidade civil. Contas de pessoa jurídica exigem responsável legal identificado. O lojista deve fornecer dados verdadeiros e documentos de verificação quando pedidos.
A VPay pode recusar, limitar ou condicionar a ativação da conta a análise cadastral, volume, risco e políticas internas e de parceiros. Até a conta estar apta, cobranças e saques podem ficar indisponíveis.
O lojista é responsável pelas credenciais, pelos aparelhos aprovados e por tudo o que ocorrer na conta. Um aplicativo por vez permanece conectado: um aparelho novo pede aprovação por e-mail e desconecta o anterior.
5. Condições para o lojista
5.1 O que o lojista declara
- tem autorização legal para vender o que oferece;
- o conteúdo da oferta é lícito, verdadeiro e não viola direitos de terceiros;
- informa preço, entrega, suporte e política de reembolso de forma clara no checkout;
- entrega o produto ou serviço nas condições anunciadas;
- responde perante o comprador, o Fisco e autoridades pela operação comercial.
5.2 PIX, saldo e saque
Valores creditados na carteira VPay são o resultado da liquidação das cobranças, descontadas as tarifas e reservas eventualmente aplicáveis. Saque depende de chave PIX válida do titular, de saldo disponível e de não haver bloqueio operacional (análise, MED, pendência cadastral ou limite).
A VPay pode reter, compensar ou estornar valores quando houver devolução PIX, MED, chargeback, erro operacional, duplicidade, fraude ou descumprimento deste Termo.
5.3 API, webhooks e checkout
Chaves de API, webhooks e páginas de checkout são de responsabilidade do lojista quanto ao uso, à guarda do segredo e ao conteúdo publicado. A VPay não desvia webhooks nem altera o endpoint cadastrado pelo lojista.
6. Condições para o comprador
Antes de pagar, o comprador deve conferir na página da oferta:
- quem é o vendedor;
- o que está comprando, o preço e a forma de entrega (digital, física ou acesso);
- se há assinatura e o valor das renovações;
- o prazo de reembolso informado pelo vendedor;
- o canal de suporte do vendedor.
O pagamento PIX é instantâneo no arranjo brasileiro. O pagamento com cartão é autorizado pela adquirente; recusa do emissor não gera cobrança. Dados de cartão são preenchidos no campo seguro da adquirente.
Depois de pago, o acesso ao conteúdo digital, o envio físico e o atendimento comercial são do lojista. A VPay confirma o pagamento ao lojista (painel, e-mail, webhook, push no app) e, quando a oferta prevê, libera o link ou o arquivo ao comprador.
É necessário ter 18 anos ou mais para concluir a compra no checkout VPay.
7. Preço, taxas e liquidação
O preço da oferta é definido pelo lojista. As tarifas da VPay (cash-in, cash-out, cartão e demais eventos cobráveis) são as negociadas com o lojista e visíveis na conta — não há tabela genérica neste site. Não cobramos tarifa escondida do comprador além do preço anunciado na oferta, salvo tributos ou conversão de moeda que a própria página de checkout deixar explícitos.
No cartão internacional, o checkout pode mostrar o preço em reais e o valor cobrado na moeda da adquirente. O valor que sai na fatura é o informado como cobrança no cartão.
Prazos de disponibilização de saldo e de saque seguem o contrato comercial da conta, a liquidação do arranjo de pagamento e eventuais reservas de risco.
8. Reembolso, arrependimento, MED e chargeback
8.1 Relação de consumo (comprador × lojista)
O lojista deve honrar a política de reembolso que ele mesmo informa no checkout, sem reduzir direitos que a lei assegure. Em compras feitas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo legal, observadas as exceções legais (por exemplo certos conteúdos digitais já iniciados com consentimento).
O pedido de reembolso da oferta deve ser feito primeiro ao vendedor, pelo canal de suporte da página. A VPay, quando acionada e quando o status da transação permitir, processa a devolução do pagamento (PIX ou cartão) a pedido do lojista ou em cumprimento de regra do arranjo / da adquirente.
8.2 MED (PIX) e chargeback (cartão)
Contestação de PIX (Mecanismo Especial de Devolução) e contestação de cartão seguem as regras do Banco Central, do arranjo PIX e da bandeira/adquirente. A VPay trata esses eventos no prazo e com as evidências exigidas — sem “bloqueio criativo” fora da regra. O lojista deve guardar prova de entrega e cooperar. Valores podem ser debitados da carteira ou compensados em liquidações futuras.
8.3 Serviço da VPay (lojista × plataforma)
Tarifas já cobradas por transação efetivamente processada não são reembolsáveis, salvo erro imputável à VPay ou disposição expressa no contrato comercial da conta. Indisponibilidade de terceiros (banco, PIX, adquirente, internet) não gera automaticamente crédito de tarifa.
9. Assinaturas e cobrança recorrente
Ofertas recorrentes cobram o cartão na periodicidade anunciada no checkout. Os termos daquela assinatura (valor, período, data da próxima cobrança) ficam congelados no pedido: mudar o preço da oferta depois não altera a assinatura já nascida.
Ao finalizar, o comprador autoriza as renovações no mesmo cartão até cancelar. O cancelamento e o suporte da assinatura são do lojista, que deve oferecer caminho claro para o comprador encerrar a renovação. A VPay interrompe as cobranças quando o lojista cancela a assinatura no painel ou quando o arranjo recusa o cartão de forma definitiva.
10. Aplicativo, painel e segurança da conta
O aplicativo VPay reproduz funções da conta do lojista (consultar saldo, gerar cobrança PIX, sacar, ver extrato e receber aviso de venda paga). Não é carteira de consumidor nem app de terceiros para “pagar boleto genérico”.
O lojista deve manter o aparelho com bloqueio de tela, não compartilhar senha e tratar avisos de aparelho novo com seriedade. A biometria só desbloqueia e confirma no próprio aparelho. Transações financeiras no app exigem senha ou biometria conforme a tela.
A VPay pode limitar funcionalidades, pedir documentos de novo, suspender cash-out ou encerrar a conta em caso de inconsistência cadastral, risco, indício de uso indevido ou descumprimento deste Termo.
11. Vedações
É vedado usar a VPay para, entre outros:
- atividade ilícita, lavagem de dinheiro, fraude, pirâmide ou sonegação;
- venda de produto ou serviço proibido pela legislação brasileira ou pelas políticas das adquirentes;
- suplantar identidade, usar documento de terceiro ou chave PIX que não seja do titular;
- burlar limites, duplicar cobrança de má-fé ou interferir em webhooks de terceiros;
- explorar menor de 18 anos ou coletar dado de criança;
- reproduzir marca, API ou interface da VPay sem autorização.
A lista não é fechada. A VPay e os parceiros de pagamento podem recusar ramos de atividade incompatíveis com suas políticas de risco.
12. Responsabilidade e propriedade intelectual
A VPay responde pelos serviços de intermediação na medida da lei, com a diligência razoável de quem opera plataforma de pagamentos. Não responde por:
- produto, conteúdo, entrega, propaganda ou tributo do lojista;
- disputa comercial entre lojista e comprador, além do processamento do pagamento quando cabível;
- falha de banco, PIX, adquirente, operadora, dispositivo do usuário ou rede;
- indisponibilidade temporária, manutenção ou caso fortuito / força maior;
- uso da conta por quem obteve as credenciais ou o aparelho aprovado.
Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Em nenhuma hipótese a VPay responde por lucros cessantes ou danos indiretos além do que a lei consumerista ou civil tornar irrenunciável.
Marca, layout, APIs, textos e software da VPay são de sua titularidade ou licenciados e não podem ser copiados para oferecer serviço concorrente ou enganar o público.
13. Suspensão, encerramento e foro
O lojista pode encerrar a conta pelo painel (Configurações) ou pelo aplicativo (Conta → Encerrar conta, concluído no painel), depois de zerar saldo e operações em aberto. O histórico financeiro permanece guardado nos prazos da Política de Privacidade.
A VPay pode suspender ou encerrar a conta nas hipóteses da seção 10 e 11, comunicando o motivo operacional quando a lei e a segurança permitirem.
Este Termo rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando a relação for de consumo; nos demais casos, o foro do domicílio da VPay, salvo regra legal de competência absoluta.
Documento relacionado: Política de Privacidade.
VPay ·
CNPJ:
Site: https://vpaygateway.com.br
Painel: https://app.vpaygateway.com.br
E-mail: contato@vpaygateway.com.br
WhatsApp: (62) 99966-9339
· (62) 98591-4974